O PagBet é, portanto, obrigado a seguir as disposições contidas na estrutura legal a saber, a Lei de Produtos do Crime de 2002 (Parte 7), e a Lei de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (informações sobre o pagador) Regulamento nº 692 de 26 de junho de 2017 e quaisquer notas de orientação emitidas pelas autoridades relevantes.

A PagBet está totalmente comprometida em estar constantemente vigilante para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo, a fim de minimizar e gerenciar riscos, tais como os riscos para sua reputação, risco legal e risco regulatório. A empresa também está comprometida com seu dever social de evitar crimes graves e não permitir que seus sistemas sejam usados de forma abusiva para promover esses crimes. 

A empresa se esforçará para se manter atualizada com os desenvolvimentos, tanto em nível nacional quanto internacional, sobre quaisquer iniciativas para evitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Ela se compromete a proteger, compromete-se a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações e a salvaguardar sua reputação e todos contra a ameaça de lavagem de dinheiro, o financiamento de atividades terroristas e outras atividades criminosas.

A identificação do usuário é um requisito para o uso dos serviços. O uso anônimo dos Serviços é proibido e, portanto, descartado.

Para a verificação inicial da conta do jogador, é necessário o envio da seguinte documentação

• Comprovante de identidade (RG, CNH ou Passaporte)
• Comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou telefone)
• Selfie do titular da conta tendo em mãos e de forma legível: o documento de identificação (o (o mesmo que foi enviado separadamente) e uma folha com o nome do site e a data de envio da imagem. de envio da imagem.
• O envio de todos esses itens é obrigatório para que o processo de validação da conta seja realizado.
• validação da conta.

A qualquer momento, sem necessidade de fundamentação, o PagBet poderá solicitar um comprovante de sua identificação, e também poderá solicitar comprovante de residência e dados bancários. Por fim, o PagBet poderá solicitar uma cópia de tais documentos para serem armazenados em seu respectivo banco de dados.

Caso a identificação obrigatória exigida pelo PagBet não seja cumprida, o PagBet tem o direito de bloquear a conta e somente efetuar o pagamento dos valores depositados após o cumprimento dos requisitos para a correta identificação do usuário.

Caso a identificação do usuário não ocorra no prazo de 90 dias contados do envio da notificação de solicitação pelo PagBet, realizada por e-mail utilizando o último endereço atualizado pelo usuário, o PagBet tem o direito de reter eventuais valores depositados e, se necessário, notificar as autoridades competentes.